Rafael Teixeira Castelo, Advogado

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Advogado. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-UNIDERP, especialista em Direito Privado pela Universidade Vale do Acaraú e em Direito Público pela Universidade Potiguar. Twitter: @TeixeiraCastelo

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Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...

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Comentário · há 2 anos
O MP possui legitimidade para ajuizar ACP em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. [Info 563].
Fica cancelada a súmula 470 do STJ: “O MP não tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.”

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