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Advogado
Corretor de Imóveis Internacional em Orlando, Flórida, EUA.
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Rafael Castelo
OAB 27.165/CE VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
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Direito Internacional, 55%
É o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade interna...
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Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...
Direito Imobiliário, 11%
É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
Direito Civil, 11%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
(60)Rafael Castelo
Comentário · há 11 anos
Rafael Castelo
Comentário · há 11 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO
Supremo Tribunal Federal · há 12 anos
O MP possui legitimidade para ajuizar ACP em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. [Info 563].
Fica cancelada a súmula 470 do STJ: “O MP não tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.”
Fica cancelada a súmula 470 do STJ: “O MP não tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.”
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